Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO 2022 para Assessor Jurídico

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 023/2014, sobre o Sistema Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A taxa pode ter base de cálculo e/ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
II. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Segundo a Lei Municipal nº 879/2021, sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um princípio básico da educação ambiental, a garantia da democratização das informações ambientais.
(_) São objetivos fundamentais da educação ambiental, o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social. 

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social:
I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada.
(_) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
(_) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.