A administração não age em nome próprio, e, por isso,
nada mais justo do que o maior interessado — o cidadão —
ter acesso ao que acontece com seus direitos. A principal
finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca
das atividades praticadas no exercício da função
administrativa. O trecho faz referência a qual princípio
constitucional da Administração Pública?
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É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público,
determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse
sentido, nas hipóteses em que o comando normativo
confere uma possibilidade de escolha ao administrador
público, pode-se falar no exercício de atos:
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O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser
excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso
às informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem é de:
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Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no
exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, em
decorrência de suas funções administrativas, legislativas e
judiciárias, são:
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