Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.