Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Professor - Ciências
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.