Q2302690Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a respeito dos
Programas de Meio Aberto, compete à direção do programa
de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade
assistida, EXCETO:
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