Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Tesoureiro

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.


Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa INCORRETA:

Os restos a pagar são classificados de duas maneiras, sendo uma de suas classificações:

Assinalar a alternativa que apresenta o documento exarado pelos serviços de contabilidade que determina que a despesa liquidada seja paga: