Questões de Concurso Público Prefeitura de Nonoai - RS 2024 para Enfermeiro

Sobre os Secretários Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, serão escolhidos entre brasileiros maiores de:

A respeito das responsabilidades administrativa, civil e penal, segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Administrativa.
(2) Civil.
(3) Penal.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Baseando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO:

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:

Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende vários aspectos, EXCETO: