Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Agente Municipal de Fiscalização

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Q3051244
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051244 Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais. III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3051245
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051245 Direito Civil
Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:
Alternativas
Q3051246
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público , Atendimento de Qualidade , Qualidade do Serviço ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051246 Atendimento ao Público
A clareza e a objetividade nas comunicações entre o poder público e a população são cruciais para um atendimento ao público eficiente. Com base na importância dessa comunicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Evitar frustrações por parte dos cidadãos. ( ) Agilizar o atendimento e reduzir o tempo de espera nas filas. ( ) Construir uma relação de confiança entre o órgão público e o cidadão.
Alternativas
Q3051247
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051247 Direito Administrativo
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:
Alternativas
Q3051248
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051248 Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de: 
Alternativas
Respostas
36: C
37: D
38: B
39: A
40: C
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