Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Assistente Social Educacional

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Q3054125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3054126 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3054127 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo por base a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
Alternativas
Q3054128 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado:

I. Sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando os servidores docentes.
II. Através da contratação de serviços com entidades especializadas.

III. Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3054271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, em concordância com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.


O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (2ª parte).


A sentença está: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: B
24: C
25: A