Questões de Concurso Público Prefeitura de São Ludgero - SC 2024 para Farmacêutico
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I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.
II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.
III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.
Estão CORRETOS: