Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2010 para Fiscal de Tributos

O servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de:

O poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Do exposto, havendo lei instituidora, o exercício do poder de polícia, pelo Estado, autoriza a cobrança de

Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e marque a(s) INCORRETA(S).

I – Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos do exercício do poder de fiscalização são discricionários e, portanto, reputa-se, submetidos aos estritos limites da lei.

II – Não é possível a requisição de auxílio de força policial, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, pelo auditor fiscal.

III – É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

IV – A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, são definidas na legislação tributária.

A resposta é: