Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
Q401400
Direito Tributário
Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401401
Direito Tributário
Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.
Q401402
Direito Tributário
Acerca do perfil constitucional do ICMS, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401403
Direito Tributário
Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401404
Direito Tributário
A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
Q401405
Direito Tributário
Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que
Q401406
Direito Tributário
A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que
Q401407
Direito Tributário
Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401408
Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401409
Direito Tributário
A empresa “Bem me quer LTDA.” foi autuada pelo FISCO estadual em março de 2000, após a constatação de diferenças entre o ICMS declarado/recolhido e aquele que deveria efetivamente ter sido recolhido em virtude de circulação de mercadorias no período de 1º a 30 de janeiro de 1995, não declaradas – omissão na declaração da existência de operação comercial e não recolhimento da exação devida. A constatação de referida diferença ocorreu pelo exame de dados contábeis que estavam em caderno avulso e escondido há anos, encontrado pelo FISCO em um procedimento de fiscalização no estabelecimento comercial.
Após passar pelos trâmites processuais administrativos, com utilização de todos os recursos e meios de defesa previstos na lei adequada, houve decisão administrativa definitiva em abril de 2005. O processo administrativo tributário foi remetido à divisão da dívida ativa do Estado, para inscrição, em maio de 2005.
O Estado intentou a competente execução fiscal em abril de 2009, consolidando-se o despacho de citação do magistrado no mesmo mês. Considerando o histórico acima, é CORRETO afirmar que
Após passar pelos trâmites processuais administrativos, com utilização de todos os recursos e meios de defesa previstos na lei adequada, houve decisão administrativa definitiva em abril de 2005. O processo administrativo tributário foi remetido à divisão da dívida ativa do Estado, para inscrição, em maio de 2005.
O Estado intentou a competente execução fiscal em abril de 2009, consolidando-se o despacho de citação do magistrado no mesmo mês. Considerando o histórico acima, é CORRETO afirmar que
Q401410
Direito Tributário
Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401411
Direito Tributário
A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401412
Direito Tributário
A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que
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