Home Concursos Públicos Questões Q401406 A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q401406 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos) Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado | Q401406 Direito Tributário A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que Alternativas A a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. B a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária. C a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária. D a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). E a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei. Gabarito Comentado (0) Aulas (17) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro