A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do di...

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Q401404

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401404 Direito Tributário

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.

em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.

o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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