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Q535294

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Consórcios e Contratos Bancários , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535294 Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

As cláusulas abusivas em sede de contratos bancários, por serem nulas de pleno direito, poderão ser decretadas de ofício pelo julgador.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

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Q535295

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535295 Direito do Consumidor

Acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral ao consumidor, ainda que ele detenha legítima inscrição preexistente.

Observado o prazo relativo à prescrição da execução do débito existente, poderá o consumidor permanecer inscrito em órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco anos em razão de única anotação.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q535296

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Contratos de Consumo ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535296 Direito do Consumidor

Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ao estabelecer o conceito legal de consumidor, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.

Não sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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Q535297

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535297 Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

Alternativas

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Consumidor.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores, dispensada a autorização assemblear, podem propor ação visando a defesa de interesse coletivo ou difuso.

Nas ações coletivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor haverá pagamento antecipado de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, podendo haver condenação da associação autora, ainda comprovada sua boa-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Nas hipóteses do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, embora admitido o exercício do direito de regresso entre os fornecedores, não é permitida a denunciação à lide.

Os legitimados estabelecidos pelo art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, havendo a obrigatória atuação do Ministério Público como fiscal da lei, se este não for o autor da ação.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

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