Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República

Como os potenciais de energia hidráulica são bens da União, a exploração do aproveitamento energético dos cursos de água independe de autorização, concessão, permissão ou registro dos Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Como os potenciais de energia elétrica são bens da União (art. 20, VIII, C.F), os recursos arrecadados pelo setor elétrico a titulo de “ royalties" (participação no resultado da operação) e a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica são destinados, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exclusivamente para a União.

O aproveitamento do potencial hidráulico de capacidade reduzida (ate 1.000 Kw) não dependerá de autorização ou concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mas devera ser comunicado a agenda para fins de registro. Essa comunicação e registro não eximem o interessado das responsabilidades quanto aos aspectos ambientais e de recursos hídricos.

Compete a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio de resolução, impor restrições, limites e condições para obtenção de outorga ou transferência de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida de ate 1.000 Kw. E nos casos de Pequena Central Elétrica (PCH), entre 1.000 e 3.000 Kw, a outorga da concessão sera sempre precedida por licitação.

Nas obrigações de meio, como o serviço prestado por advogado, o profissional responde objetivamente e o consumidor pode requerer a inversao do ônus da prova;

O consumidor deve ser o contratante do serviço para que possa ser indenizado por consequencias de evento danoso que Ihe gere prejuizo;

A responsabilidade dos médicos em cirurgias estéticas e dos dentistas em tratamento ortodônticos e objetiva. Eles tem a obrigação de alcançar o resultado estético e funcional acordado com o paciente e não serão responsabilizados se comprovarem que não agiram com negligência, imprudencia ou impericia, ou que o insucesso do tratamento tenha se dado por culpa exclusiva do paciente;

A responsabilidade do gestor de fundo de investimentos pelos prejuizos sofridos por cliente no mercado financeiro e objetiva. Os eventuais danos devem ser indenizados, independente de culpa do gestor.