Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO E PELO VÍCIO DO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CAUSADOR DO DANO EM ALGUNS CASOS. ASSINALE O ITEM CORRETO:

A LEI 12.529/2011, QUE ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DA CONCORRENCIA, INOVOU O DIREITO ANTITRUSTE BRASILEIRO AO PREVER QUE:

COM BASE NA LEI 12.529/2011, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PREVENÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

SOBRE O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E CORRETO AFIRMAR QUE:

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I - A dívida condominial constitui uma obrigação propter rem, cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real.

II - O dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água tem a natureza jurídica de obrigação propter rem, uma vez que se vincula a titularidade do bem.

III - A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, que tem natureza propter rem.

IV - As contribuições criadas por Associações de Moradores podem ser equiparadas, para fins de direito, a despesas condominiais, tendo a dívida natureza propter rem.

Das proposições acima: