Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República
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Q498722
Direito Civil
EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS, E CORRETO AFIRMAR QUE:
I - O principio da exceção de contrato não cumprido não se aplica a compra e venda, pois as obrigações das partes são diversas.
II - Tanto nos contratos instantâneos quanto naqueles de duração a resolução por inexecução recoloca as partes no estado anterior.
III - O formalismo e a regra geral dos contratos, mas as partes não podem, por vontade própria, determinar que ele se converta em solene.
IV - O contrato preliminar ou pré-contrato goza de todos os requisitos de um contrato, pois e uma fase da contratação.
Das afirmativas acima:
I - O principio da exceção de contrato não cumprido não se aplica a compra e venda, pois as obrigações das partes são diversas.
II - Tanto nos contratos instantâneos quanto naqueles de duração a resolução por inexecução recoloca as partes no estado anterior.
III - O formalismo e a regra geral dos contratos, mas as partes não podem, por vontade própria, determinar que ele se converta em solene.
IV - O contrato preliminar ou pré-contrato goza de todos os requisitos de um contrato, pois e uma fase da contratação.
Das afirmativas acima:
Q498723
Direito Civil
ARTÊMIO FALECEU DEIXANDO TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL FEZ INSERIR, COMO ÚNICA DISPOSIÇÃO, QUE TODOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS AOS FILHOS DEVERIAM SER GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER EXIGIDA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EFICÁCIA DA ALUDIDA RESTRIÇÃO, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO. O TESTADOR VEIO A FALECER EM 2004, NÃO TENDO REALIZADO QUALQUER ADITAMENTO AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. NESTE CASO, ENTENDE O STJ:
Q498724
Direito Civil
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q498725
Direito Processual Civil - CPC 1973
EM RELAÇÃO A ARBITRAGEM, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Q498726
Direito Processual Civil - CPC 1973
LEIA ATENTAMENTE OS ENUNCIADOS ABAIXO:
I - Considera-se valida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, for recebida por quem se apresenta como representante da empresa, sem ressalvas quanto a inexistência de poderes de representação em juízo.
II - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como embargos declaratórios, de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, quando manifesto o seu caráter infringencial.
III - O tempo transcorrido ate a citação do réu, nas ações de improbidade, justifica o acolhimento da arguição de prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação, por si só, a luz do principio da actio nata, não tem o condão de interrompê-la.
IV - O principio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual.
Considerando o atual entendimento atual do Superior Tribunal de Justiga:
I - Considera-se valida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, for recebida por quem se apresenta como representante da empresa, sem ressalvas quanto a inexistência de poderes de representação em juízo.
II - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como embargos declaratórios, de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, quando manifesto o seu caráter infringencial.
III - O tempo transcorrido ate a citação do réu, nas ações de improbidade, justifica o acolhimento da arguição de prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação, por si só, a luz do principio da actio nata, não tem o condão de interrompê-la.
IV - O principio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual.
Considerando o atual entendimento atual do Superior Tribunal de Justiga:
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