Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República

O art. 231 do Cód. Penal amplia a norma do Protocolo de Palermo porque considera o exercício voluntário da prostituição como forma de exploração sexual;

A servidão por dividas é o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre o qual tenha autoridade, se o valor desses serviços não for equitativamente avaliado no ato de liquidação da dívida ou se a duração desses serviços não for limitada nem sua natureza definida;

Todos os atos considerados de corrupção já estão tipificados na lei penal brasileira;

A expressão “trabalho forçado ou obrigatório" não compreende qualquer trabalho ou serviço exigido de uma pessoa em decorrência de condenação judiciária, contanto que o mesmo trabalho ou serviço seja executado sob fiscalização e o controle de uma autoridade pública e que a pessoa não seja contratada por particulares, por empresas ou associações, ou posta a sua disposição.

Embora possa ser praticada antes mesmo de o agente assumir função pública, mas em razão dela, deve ficar demonstrado que o acusado iria, efetivamente, assumi-la, ainda que transitoriamente;

A aceitação da promessa pode ser feita atraves de outra pessoa, funcionário ou não;

A vantagem indevida ha de ser de natureza econômica ou patrimonial;

A solicitação, recebimento ou promessa de vantagem deve ocorrer antes da prática do ato funcional.