EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORR...

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Q498738

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498738 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se
Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta a respeito das penas.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

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