Questões de Concurso Público PGR 2017 para Procurador da República
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Q908391
Direito Eleitoral
JOÃO DA SILVA REQUEREU REGISTRO DE
SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PELO
PARTIDO X, PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE
2016, EM PORTO FELIZ. O REGISTRO FOI
INDEFERIDO PORQUE, NO ENTENDIMENTO DA
JUSTIÇA ELEITORAL, ELE NÃO PROVOU ESTAR
FILIADO AO PARTIDO SEIS MESES ANTES DO
PLEITO. JOÃO RECORRE E ALEGA QUE SUA
FILIAÇÃO OCORREU EM MARÇO DO ANO DA
ELEIÇÃO, MAS O PARTIDO NÃO ENVIOU A LISTA
DE FILIADOS À JUSTIÇA ELEITORAL EM ABRIL,
FAZENDO-O APENAS NO MÊS DE MAIO, POR
DESÍDIA. NESSE CASO:
Q908392
Direito Eleitoral
JOSÉ DE SOUZA, SEM FILIAÇÃO
PARTIDÁRIA, CONTRATADO PARA ATUAR COMO
CABO ELEITORAL DE MÁRIO DE TAL -
CANDIDATO A PREFEITO NO MUNICÍPIO DE
TRISTEZA -, PAGOU CEM REAIS A ANTÔNIO DA
SILVA, ELEITOR DO MUNICÍPIO, COM O FIM DE
OBTER-LHE O VOTO EM FAVOR DO CANDIDATO.
NESSE CASO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO TSE:
Q908393
Direito Eleitoral
O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DE
MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA, PROPOSTA CONTRA AGENTE
PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO DE
VEREADOR, COMPETE:
Q908394
Direito Eleitoral
CAIO, COM DOMICÍLIO ELEITORAL NO
MUNICÍPIO DE ALEGRIA, TEVE A SUA
INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA POR
FALTA DE COMPARECIMENTO ÀS URNAS. NO
DIA 10 DE MARÇO DE 2016 COMPARECEU AO
CARTÓRIO, E APÓS CONSTATAR, NAQUELA
DATA, QUE SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL ESTAVA
CANCELADA HÁ MAIS DE UM ANO, ADOTOU AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
REGULARIZAR SUA INSCRIÇÃO E RECEBEU
NOVO TÍTULO ELEITORAL EM 11 DE MARÇO DE
2016. CAIO FILIOU-SE AO PARTIDO Y, EM 12 DE
MARÇO DE 2016. APÓS SER ESCOLHIDO EM
CONVENÇÃO, ELE REQUEREU O REGISTRO DE
SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PARA
CONCORRER NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE
2016. NESSE CASO, PREENCHIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS:
Q908395
Direito Eleitoral
NA REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS
VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS NO
PROCESSO ELEITORAL:
Q908396
Direito Eleitoral
A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
Q908397
Direito Eleitoral
DEPUTADO FEDERAL, QUE SE LICENCIA
PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE
ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, É
DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL. O JULGAMENTO COMPETE:
Q908398
Direito Eleitoral
CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR
PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR
CONSUMADA:
Q908399
Direito Eleitoral
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO:
Q908400
Direito Eleitoral
OSMAR DE SOUZA FOI CONDENADO POR
CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. INCONFORMADO COM ESSA DECISÃO,
ELE INTERPÔS APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO, A
QUAL PENDE DE JULGAMENTO. NESSE
ÍNTERIM, OSMAR DE SOUZA REQUEREU
REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A PREFEITO
NO MUNICÍPIO Z, NAS ELEIÇÕES DE 2016.
NESSE CASO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO TSE:
Q908401
Direito Administrativo
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q908402
Legislação Federal
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE
ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
Q908403
Direito Administrativo
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A
CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO
ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE
NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO
JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA
TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA,
ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO,
AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À
MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
Q908404
Legislação Federal
UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS
VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É
SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA
CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES.
Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet. II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas. III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.
Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet. II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas. III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.
Q908405
Direito Administrativo
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM
ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA,
MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM
DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER
JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA
RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA
SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA
VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
Q908406
Direito Ambiental
SÃO CONSIDERADOS LOCAIS
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, DO PONTO DE
VISTA AMBIENTAL, OS LISTADOS ABAIXO,
EXCETO:
Q908407
Direito Ambiental
A SOBREPOSIÇÃO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E TERRITÓRIOS
OCUPADOS POR POPULAÇÕES TRADICIONAIS
É UM FATO: DADOS DE 2011 APONTAM A
PRESENÇA DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS EM 37% DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO FEDERAIS, SENDO 14% EM
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO
INTEGRAL.
Quando se trata de unidades de conservação de proteção integral onde há a presença de populações tradicionais, que alternativas podem revelar-se adequadas para enfrentar o problema?
I – A remoção das populações tradicionais, em caráter excepcional, quando comprovada a inviabilidade, especialmente de longo prazo, da permanência das populações. II – A dupla afetação da área como unidade de conservação e como território tradicional, viabilizada por meio de administração conjunta ou gestão compartilhada. III – A recategorização da unidade de conservação de proteção integral, para transformá-la em unidade de conservação de uso sustentável. IV – A desafetação da unidade, com alteração de seus limites incidentes sobre o território tradicional, nos casos de incompatibilidade em relação à permanência das comunidades tradicionais.
Quando se trata de unidades de conservação de proteção integral onde há a presença de populações tradicionais, que alternativas podem revelar-se adequadas para enfrentar o problema?
I – A remoção das populações tradicionais, em caráter excepcional, quando comprovada a inviabilidade, especialmente de longo prazo, da permanência das populações. II – A dupla afetação da área como unidade de conservação e como território tradicional, viabilizada por meio de administração conjunta ou gestão compartilhada. III – A recategorização da unidade de conservação de proteção integral, para transformá-la em unidade de conservação de uso sustentável. IV – A desafetação da unidade, com alteração de seus limites incidentes sobre o território tradicional, nos casos de incompatibilidade em relação à permanência das comunidades tradicionais.
Q908408
Direitos Humanos
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q908409
Direito Ambiental
SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR
PAGADOR É CORRETO AFIRMAR:
Q908410
Direito Ambiental
ASSINALE, AO FINAL, A ALTERNATIVA QUE
CORRESPONDE ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO QUE
ESTÃO CORRETAS:
I – A destinação dos rejeitos radioativos está sujeita a licenciamento municipal, estadual ou federal, a depender da titularidade dos terrenos selecionados para depósitos finais. II – Embora cada Município tenha responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, é recomendável a criação de consórcios entre Municípios. III – O rejeito pode ser um material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final é o tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e viáveis economicamente. IV – Para que um Município consiga prioridade na captação de recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, deve oferecer assistência social aos catadores e suas famílias.
I – A destinação dos rejeitos radioativos está sujeita a licenciamento municipal, estadual ou federal, a depender da titularidade dos terrenos selecionados para depósitos finais. II – Embora cada Município tenha responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, é recomendável a criação de consórcios entre Municípios. III – O rejeito pode ser um material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final é o tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e viáveis economicamente. IV – Para que um Município consiga prioridade na captação de recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, deve oferecer assistência social aos catadores e suas famílias.
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