Questões de Concurso Público Prefeitura de Tatuí - SP 2019 para Fiscal Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Este código conte m as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os muní cipes. ( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:

Tendo em vista o item “Atribuição Sumária” de Fiscal Tributário, assinale a alternativa que não faz parte do rol de atribuições desse profissional:

Leia as afirmativas abaixo:
1. Ele foi instituí do pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC 2007-2010). 2. Surgiu para escriturar os livros em formato digital. 3. Deve ser compreendido como série de projetos criados pelas autoridades fiscais, que utilizam a tecnologia da informação (TI) para integrar as relações entre as diversas entidades fiscais (Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado de Fazenda e Secretarias de Finanças Municipais, dentre outras) e os contribuintes pessoa jurídica (PJ)”.
É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam:

De acordo com o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, em seu Art. 1º “Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério”. Parágrafo único. “Fica dispensado desta obrigação o pequeno comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto”, com exceção de: