Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar
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Q1830955
Direito Constitucional
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do
poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções
do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à
consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de
competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se
concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a
aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos
demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Q1830956
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar:
Q1830957
Direito Administrativo
No tocante ao direito de greve conferido aos trabalhadores e aos servidores públicos pela Constituição
Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
Q1830958
Direito Constitucional
A respeito dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As polícias federal e rodoviária federal exercem, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária dos Estados e os agentes de trânsito dos Municípios, desde que estruturados
em carreiras, na forma da lei, integram os órgãos de segurança pública.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a
que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Assinale a sequência correta.
Q1830959
Legislação Estadual
Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso,
analise as assertivas.
I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas,
sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.
III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são
julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.
IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de
direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.
Estão corretas as assertivas
Q1830960
Legislação Estadual
Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização
da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar:
Q1830961
Direito Constitucional
De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais
sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete
Q1830962
Legislação Estadual
O artigo 43 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014),
ao tratar da hierarquia e da disciplina, prescreve:
“A precedência entre os militares da ativa, do mesmo grau _______________, é assegurada pela
_______________ no __________ ou ________________, salvo nos casos de precedência funcional
previstos em lei”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830963
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014),
o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o
devido processo legal, corresponde à
Q1830964
Legislação Estadual
Quanto às medidas previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar
Estadual nº 555/2014) que podem afetar a situação funcional dos militares, numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
1- Convocação
2- Reintegração
3- Reversão
4- Recondução
( ) É o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade profissional tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. ( ) É o retorno do militar estadual com estabilidade ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em curso ou estágio probatório relativo a outro cargo. ( ) É a investidura do militar no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo por ato do Governador do Estado. Marque a sequência correta.
( ) É o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade profissional tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. ( ) É o retorno do militar estadual com estabilidade ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em curso ou estágio probatório relativo a outro cargo. ( ) É a investidura do militar no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo por ato do Governador do Estado. Marque a sequência correta.
Q1830965
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que
asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as
assertivas relativas aos critérios de promoção.
I- Promoção ___________________: realizada somente para o posto de coronel, baseia-se no conjunto
de habilidades, competências, atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares,
avaliados no decurso da vida profissional e no desempenho de cargos e comissões exercidos,
especialmente no posto em que se encontra.
II- Promoção ___________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios,
seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
III- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar
estadual julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar por ferimento ou
acidente de serviço ocorrido no cumprimento do dever ou em sua consequência.
IV- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar
estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de
óbito.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830966
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece as condições básicas para que os militares da ativa do Estado de
Mato Grosso possam concorrer à promoção por ordem hierárquica de colocação no quadro de Praça ou
Oficial. Entre as referidas condições, inclui-se a seguinte:
“(...) o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que
o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir
respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados”.
Trata-se de definição legal da condição descrita como conceito
Q1830967
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o
ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu
direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em
Q1830968
Legislação Estadual
Em consonância com as normas do Decreto nº 591/1980, que dispõe sobre o Regulamento de Movimentação
para Oficiais e Praças, a modalidade de movimentação decorrente de promoção, reversão, exoneração,
término de licença, conclusão ou interrupção de curso, é denominada
Q1830969
Legislação Estadual
Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:
Q1830970
Legislação Estadual
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 529/2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É exigida graduação de ensino superior de Bacharelado em Direito, legalmente reconhecida,
conforme disposição em edital, no concurso público de provas ou de provas e títulos para o Curso
de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente.
( ) A graduação de nível superior, legalmente reconhecida, de grau bacharelado ou licenciatura, exceto tecnólogo, é requisito exigido no concurso público para o Curso de Formação de Soldados.
( ) A ascensão nas carreiras de policiais militares, após conclusão com aproveitamento nos cursos de
formação, habilitação e adaptação, obedecerá à reserva de vagas de militares estaduais do sexo
feminino para as devidas promoções nos respectivos quadros.
( ) Todo o efetivo dos quadros de Oficiais e de praças poderá ser empregado no policiamento
ostensivo em atendimento às necessidades do serviço policial militar.
Assinale a sequência correta.
Q1830971
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 386/2010 acerca da estrutura e organização
básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que NÃO apresenta órgão de
execução da instituição.
Q1830972
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia
Militar
Q1830973
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 386/2010, a organização das atividades da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso em nível de execução, de acordo com as necessidades decorrentes das missões e
características regionais, observará os seguintes parâmetros de divisão territorial:
I- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento.
II- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia
Independente.
III- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia.
IV- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão.
V- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830974
Legislação Estadual
Em conformidade com o Decreto n° 1.400/2012, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar
do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:
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