Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar
Foram encontradas 80 questões
Q1830935
Direito Penal Militar
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos
crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares
Q1830936
Direito Processual Penal Militar
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações)
acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as
respectivas jurisdições.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes
ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por
tempo ilimitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto
superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de
oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o
indiciado é oficial da reserva ou reformado.
Assinale a sequência correta.
Q1830937
Direito Penal Militar
Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e
alterações), assinale a afirmativa correta.
Q1830938
Direito Processual Penal Militar
Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as
providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas
Q1830939
Direito Processual Penal Militar
Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e
alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:
Q1830940
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.
Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de
Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a
Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e
publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino
convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação
no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar
a prática de ato de violação da licitude de concurso público.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de
improbidade administrativa que
Q1830941
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que
praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público
que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será
punido com a
Q1830942
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira
pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal
conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
Q1830943
Direito Penal
Texto associado
Leia a notícia abaixo:
“ (...)
Conforme os autos, no dia 21 de maio de 2008, por volta das 19 h, no Sítio Várzea, localizado no Município
de Pilões, os denunciados, após efetuarem a apreensão indevida da vítima, com apenas 17 anos de idade,
constrangeram o ofendido, com emprego de grave ameaça e violência, causando-lhe sofrimento físico e
mental. Destaca a denúncia que a ação dos réus tinha como objetivo obter a confissão do agredido quanto ao
ato infracional por ele praticado, tendo persistido as agressões após a chegada do adolescente à Cadeia
Pública da cidade e perdurado até a manhã do dia seguinte, quando o jovem foi entregue à família, mediante
a assinatura do termo de responsabilidade. A acusação ainda revela que, após as agressões praticadas, o
ofendido queixou-se aos seus familiares e amigos sobre dores abdominais, passando a vomitar sangue por
diversas vezes e vindo a morrer na manhã do dia 17 de junho de 2008, em razão dos ferimentos provenientes
das agressões praticadas pelos recorrentes.
(...).”.
(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticia_27823547_. Acesso em: 07 fev. 2021.)
Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar
e um agente penitenciário, analise as assertivas.
I- A conduta dos acusados, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura
qualificada pelo resultado morte.
II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público.
III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente.
IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena
aplicada.
Estão corretas as assertivas
Q1830944
Direito Penal
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é
INCORRETO afirmar:
Q1830945
Direito Penal
Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos
efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
Q1830946
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime
quando o agente policial
Q1830947
Direito Processual Penal Militar
Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº
217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a
afirmativa correta.
Q1830948
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09),
analise as assertivas acerca de prisão provisória durante o curso do Inquérito Policial Militar (IPM).
I- A prisão em flagrante delito do militar desertor ou insubmisso é a única hipótese de prisão provisória
admitida no curso do IPM.
II- A decretação da prisão preventiva do indiciado, atendendo representação da autoridade encarregada do
IPM, será admitida apenas quando houver prova cabal do fato delituoso e de sua autoria.
III- Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia
provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.
IV- A prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos do
inquérito, ter o agente praticado o fato enquanto sujeito à coação física irresistível.
Estão corretas as assertivas
Q1830949
Direito Processual Penal Militar
Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº
217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1830950
Direito Penal Militar
Em conformidade com o Manual de Deserção da PMMT, assinale a afirmativa correta sobre o crime de
deserção.
Q1830951
Direito Penal Militar
O prazo de prescrição da ação penal aplicável ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de
Deserção da PMMT, é de
Q1830952
Legislação Estadual
Conforme previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, o encarregado da
Sindicância, tão logo receba a portaria ou determinação para instaurar a Sindicância, deverá adotar uma série
de providências. Apresentam-se, a seguir, 4 (quatro) dessas ações, que devem ser numeradas na ordem
cronológica correta.
( ) Remeter os autos da Sindicância à autoridade delegante ou competente para solucioná-la, por ofício
ou parte.
( ) Ouvir o ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos.
( ) Analisar os fatos apurados e fazer seu relatório conclusivo.
( ) Identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e oportunizar o direito ao
contraditório e ampla defesa.
Assinale a sequência correta.
Q1830953
Legislação Estadual
Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso,
quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou
competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a
Q1830954
Legislação Estadual
Analise a seguinte situação hipotética.
O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.
Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é
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