Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar
Foram encontradas 80 questões
Q1830975
Legislação Estadual
Quanto ao uso progressivo da força policial, o processo 108 do Módulo I do Manual de Procedimento
Operacional Padrão estabelece que, no cumprimento das funções, os responsáveis pela aplicação da lei
devem, na medida do possível, aplicar meios não violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de
fogo. Contudo, sempre que o uso legítimo da força e de armas de fogo for inevitável, determinadas condutas
deverão ser observadas pelo efetivo policial. Sobre tais condutas, analise as assertivas.
I- Exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo
legítimo a ser alcançado.
II- Minimizar danos e ferimentos, respeitar e preservar a vida humana.
III- Garantir a prioridade na assistência e cuidados médicos das vítimas feridas ou afetadas em relação aos
infratores da lei.
IV- Assegurar que os familiares ou amigos íntimos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais
rápido possível.
Estão corretas as assertivas
Q1830976
Legislação Estadual
No Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão, ao tratar da abordagem a infratores da lei, o
Procedimento 203.2 traz referência ao tiro duplo disparado por policial durante uma ocorrência. Sobre o
tema, assinale a assertiva INCORRETA.
Q1830977
Legislação Estadual
Quanto ao acompanhamento e cerco a veículo previsto no Procedimento 304.1 do Módulo III do Manual de
Procedimento Operacional Padrão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Se o veículo suspeito parar durante o acompanhamento, somente deverá ser abordado se houver
superioridade numérica por parte dos policiais.
( ) Ao executar a abordagem, havendo resistência, abrigar-se e empregar os meios necessários, por
meio do uso progressivo da força para neutralizar a ação de reação.
( ) No caso da parada do veículo e fuga dos suspeitos a pé, informar o Centro de Operações para que
adote providências quanto ao veículo abandonado e seguir no encalço dos suspeitos.
( ) Quando houver mudança de área, circunscrição ou Estado, parar o acompanhamento ou encalço e
informar seu responsável imediatamente.
Assinale a sequência correta.
Q1830978
Legislação Estadual
Quanto às características do policiamento ostensivo descritas no respectivo Manual Básico, assinale a
afirmativa correta.
Q1830979
Legislação Estadual
Em relação aos princípios do policiamento ostensivo previstos no respectivo Manual Básico, complete as
assertivas a seguir.
I- ______________: as atividades policiais militares são desenvolvidas para a preservação da ordem
pública em seu sentido amplo.
II- _______________: o aproveitamento dos recursos públicos destinados à Polícia Militar deve ser
realizado de forma a otimizá-los.
III- ______________: a cobertura de locais de risco não ocupados e o reforço do pessoal empenhado
devem ser efetivados ordenadamente.
IV- _______________: providências táticas e técnicas devem ser adotadas para minimizar a surpresa,
fazendo face ao fenômeno da evolução da criminalidade.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade
judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais
medidas, é correto afirmar:
Q1830981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e
alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da
legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou
adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
Q1830982
Legislação Estadual
Conforme previsto no Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão, ao tratar da abordagem a
infratores da lei, assinale a assertiva correta acerca do procedimento de conferência visual após disparos.
Q1830983
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a
medida protetiva de urgência será ordenada
Q1830984
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
Q1830985
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a
assertiva correta.
Q1830986
Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Q1830987
Legislação de Trânsito
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às
Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia
Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de
convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual.
( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente
competente para lavrar o auto de infração.
( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual
devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar.
Assinale a sequência correta.
Q1830988
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos
utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão
Q1830989
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas
restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:
Q1830990
Direito Penal
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas,
mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
Q1830991
Direito Penal
Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da
parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a
seguinte narrativa:
“(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua
prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização
criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa
Fulano de Tal;”.
Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos
fatos narrados, que a parte ré
Q1830992
Direito Penal
Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:
Q1830993
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de
observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência
mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no
seguinte crime:
Q1830994
Direito Penal
A perturbação do trabalho ou sossego alheios, por meio de gritaria, algazarra, ou abusando de instrumentos
musicais ou sinais acústicos, nos termos da legislação brasileira, é conduta
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