Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei...

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Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830989 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

A prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em caso de dano de coisa particular.

A prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima, mas à entidade pública ou privada com fim social.

É prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo máximo de dois anos.

O condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.

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