Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do...
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Q1830993
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de
observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência
mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no
seguinte crime: