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Q203215

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203215 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.

Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.

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Q203216

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203216 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais.

Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais.

Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas- corpus.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Q203217

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203217 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A partir da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, a função
precípua de guarda da Constituição, que até então era de competência do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Conselho Nacional de Justiça.

Processar e julgar deputados federais e senadores por infrações penais comuns é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e aprovados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

Somente poderão ser nomeados Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros que tiverem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e integrarem a carreira da magistratura por concurso público de provas e títulos.

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Q203218

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203218 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q203219

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203219 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

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8: B

9: D

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