A Constituição da República Federativa
do Brasil, 1988 define competências
obrigatórias ao sistema único de saúde e
estabelece, além de outras atribuições nos
termos da lei, EXCETO:
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Artigo 199 da Constituição da República
Federativa do Brasil – 1988, define que a
assistência à saúde é livre à iniciativa
privada. Em relação a esse Artigo é
INCORRETO:
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