Assinale a alternativa CORRETA. A constituição Federal, no seu art. 5º, assegura
aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidades dos documentos:
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Q2296327Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:
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