Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas
alterações (LEI nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), de
acordo com o artigo 3º, o ensino deverá ser ministrado com base
uma série de princípios, EXCETO:
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Conforme a Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004, o
ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana na Educação Básica, nos termos da Lei nº 10.639/2003,
refere-se, em especial, aos componentes curriculares de:
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e alterações posteriores, a verificação do
rendimento escolar observará os seguintes critérios, exceto:
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Q2049425Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se
criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está
indicado que:
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