Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2021 para Técnico em Edificações

Q2423579

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q2423579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:

demissão de cargo efetivo sem prejuízo da remuneração

exoneração de cargo comissionado sem prejuízo da remuneração

redução do gozo de férias e redução do 13º salário quando superior a 15 dias dentro do mesmo mês

destituição de cargo em comissão, dentro do mesmo mês

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Q2423580

Q2423580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo:

3 (três) meses de licença a cada triênio

2 (dois) meses de licença a cada quinquênio

2 (dois) meses de licença a cada triênio

3 (três) meses de licença a cada quinquênio

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