Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2016 para Assistente Social (Edital nº 97)

A Constituição Federal de 1988 inovou ao garantir a participação social na gestão das políticas sociais. Dessa forma, assinale a alternativa correta quanto à trajetória histórica do controle social na Política de Saúde.

Considerando os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), para pensar o exercício profissional nesta área, compreendida como integrante da seguridade social brasileira, se faz necessário apreender o contexto e as concepções que orientam o projeto ético-político para esse campo. Portanto, a perspectiva de seguridade social pautada no projeto profissional do(a) Assistente Social é concebida como:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) ao publicar os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010) teve o cuidado de recuperar, por meio deste documento, a luta em defesa da Reforma Sanitária e da Construção do SUS no Brasil. Considerando o referido documento, a principal proposta da Reforma Sanitária é:

Conforme o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestoras:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Estão corretas o que consta nas alternativas: 

Quanto ao planejamento da saúde, de acordo com o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar: