Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2018 para Diversas Especialidades

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Q910688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
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Q910689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
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Q910690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
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Q910691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da:
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Q910692 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto aos direitos da pessoa idosa.
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Q910693 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.842/1994, constitui diretriz da Política Nacional do Idoso:
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Q910694 Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
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Q910695 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência moral contra a mulher é entendida como:
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Q910696 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” DENOMINA-SE:
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Q910697 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
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Q910698 Serviço Social
Assinale a alternativa correta quanto à caracterização do processo de análise e avaliação de políticas e programas sociais na perspectiva de Boschetti (2009).
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Q910699 Serviço Social
Para Silva (2012), a avaliação de políticas e programas sociais deve ser percebida na relação dialética de duas dimensões. Assinale a alternativa correta quanto a essas dimensões.
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Q910700 Serviço Social
Assinale a alternativa correta que trata sobre aspectos do trabalho profissional com as políticas sociais e públicas na perspectiva do direito e de condições técnicas e éticas requeridas para o exercício do trabalho com qualidade.
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Q910701 Serviço Social

A família passa a ocupar lugar de destaque na política de Assistência Social, como eixo estruturante da matricialidade sociofamiliar a partir da PNAS/2004 e SUAS, ganhando centralidade o trabalho social com famílias. Escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso, respectivamente, o que se afirma nos itens abaixo sobre trabalho social com família.


(__) O trabalho social com famílias deve voltar-se para aquelas que descumprem as condicionalidades impostas pelas políticas públicas. Os profissionais devem ser executores de critérios e penalidades mediante códigos de controles, regras e mecanismos que possibilitem a essas famílias superar a pobreza e inserirem-se no mercado de trabalho, de preferência formal.

(__) O trabalho social com família deve considerar a família como instituição social e histórica, que é perpassada de contradições e reflete as transformações sociais, econômicas e culturais do seu tempo, sendo por elas impactada. Como unidade de reprodução social, a família inclui a reprodução biológica, a produção de valores de uso e consumo, inserida em determinado ponto da estrutura social, definida a partir da inserção de seus provedores na produção.

(__) Para Mioto (2010), familismo representa uma perspectiva de maior responsabilização da família pelo bem-estar de seus membros, incentivado pelas políticas públicas, seja pelo seu subdesenvolvimento em serviços de apoio à família, por benefícios poucos generosos ou pelo princípio da subsidiaridade do Estado, recaindo sobre a família a responsabilidade pelos serviços de proteção social.

(__) Conforme a perspectiva apontada por Gueiros (2002), em decorrência das políticas neoliberais adotadas no Brasil, o trabalho, como principal fator de integração e de acesso à cidadania, deixa de fazer parte da vida de muitos indivíduos, fato esse somado à escassez de políticas públicas voltadas para setores vulnerabilizados da sociedade. Nesse sentido, o trabalho social deve levar em conta que ganha importância a solidariedade familiar.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

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Q910702 Serviço Social
Assinale a alternativa correta quanto à categoria fundamental no trabalho com política pública, conceituada pelo grau de integração entre as disciplinas e a intensidade de trocas entre os especialistas; desse processo interativo, todas as disciplinas devem sair enriquecidas. Não basta somente tomar de empréstimo elementos de outras disciplinas, mas comparar, julgar e incorporar esses elementos na produção de uma disciplina modificada.
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Q910703 Serviço Social
No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, contém os eixos estruturantes e os objetivos a serem alcançados. Assinale a alternativa correta quanto aos eixos correspondentes aos seguintes objetivos respectivamente: “Atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados” e o de “Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção”.
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Q910704 Serviço Social
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, assinale a alternativa correta ao que é denominado “trabalho infantil”.
Alternativas
Q910705 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa correta que corresponde às diretrizes desse Plano.
Alternativas
Q910706 Serviço Social
Assinale a alternativa correta que corresponde ao recrutamento, transporte, transferência, abrigo e guarda de pessoas por meio de ameaças, uso da força ou outras formas de coerção, abdução, fraude, enganação ou abuso de poder e vulnerabilidade, com pagamento ou recebimento de benefícios que facilitem o consentimento de uma pessoa que tenha controle sobre outra, com propósitos de exploração. Isso inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de terceiros ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas similares à escravidão, servidão ou remoção de órgãos.
Alternativas
Q910707 Serviço Social
O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher compreende não apenas a dimensão da resposta aos efeitos da violência contra as mulheres, mas também as dimensões da prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos daquelas em situação de violência e o combate à impunidade dos agressores. O Pacto, e as ações nele propostas, apoia-se em três premissas. Assinale a alternativa correta quanto a essas premissas.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: C
26: D
27: A
28: D
29: D
30: B
31: B
32: C
33: A
34: B
35: B
36: B
37: C
38: D
39: B
40: A