Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da...

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Q910688

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

os filhos adotados terão direitos e qualificações diferenciados em relação aos filhos nascidos da relação do casamento.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

a condenação criminal do pai e da mãe implicará automaticamente a destituição do poder familiar.

o reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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