Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2019 para Conselheiro Tutelar

Q1278495

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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