Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

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Q379467 Direito Financeiro
A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:
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Q379468 Direito Financeiro
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:
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Q379469 Direito Financeiro
Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:
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Q379470 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:
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Q379471 Direito Financeiro
Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:
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Respostas
46: A
47: E
48: D
49: C
50: B