Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

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Q561640 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na legislação aplicada à Administração Financeira e Orçamentária, as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, poderão ser autorizadas, desde que com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo do ente federativo, por maioria absoluta, mediante os seguintes tipos de créditos adicionais:
Alternativas
Q561641 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, deverá fazer parte do seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo Municipal:
Alternativas
Q561642 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2014, um determinado município elaborou o seguinte demonstrativo, referente aos recursos financeiros arrecadados:


No exercício, considerando apenas as receitas de transferências, o total arrecadado correspondeu ao seguinte montante;
Alternativas
Q561643 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2014, um determinado município elaborou o seguinte demonstrativo, referente aos recursos financeiros arrecadados:


No caso de a prefeitura NÃO arcar com qualquer despesa do ensino fundamental deve, mesmo assim, contribuir com uma parcela de suas receitas, conforme determina a legislação vigente. Nessa hipótese, a sua contribuição ao FUNDEB, no exercício, correspondeu ao seguinte montante:
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Q561644 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administração financeira e orçamentária, é considerada obrigatória e de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o município obrigação legal cuja execução ultrapasse o seguinte período:
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Q561645 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Conforme determinado na legislação acerca do processo de sua elaboração, composição e determinações, EXCLUI-SE a seguinte diretiva:
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Q561646 Contabilidade Pública
Para verificação dos diversos limites impostos pela legislação vigente, uma prefeitura, em 31/12/2014, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no exercício correspondeu a R$ 600.000,00.

No exercício findo, e com base na legislação, a dívida consolidada líquida do município estaria limitada ao seguinte montante:
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Q561647 Contabilidade Pública
Para verificação dos diversos limites impostos pela legislação vigente, uma prefeitura, em 31/12/2014, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no exercício correspondeu a R$ 600.000,00.

No exercício financeiro, com base nas normas vigentes, as contratações de operações de créditos estariam limitadas ao seguinte valor:

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Q565529 Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de:
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Q614488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
Alternativas
Respostas
31: B
32: D
33: C
34: A
35: A
36: C
37: B
38: D
39: A
40: B