Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

Q561620

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561620 Direito Administrativo

Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, pode-se afirmar que:

A

deverá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

B

poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

C

será obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão

D

poderá ser realizado o convite por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

Q561621

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561621 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e, quando se tratar de bens móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:

A

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada nos casos de doação em pagamento e venda a outro órgão da Administração Pública direta

B

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ferramentas para órgãos da Administração Pública e particulares em colaboração

C

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada no caso de doação para qualquer fim, após avaliação de sua conveniência e oportunidade

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica

Q561622

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561622 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:

A

princípio da generalidade e princípio da modicidade

B

princípio da continuidade e princípio da celeridade

C

princípio da generalidade e princípio da execução direta

D

princípio da eficiência e princípio da adequação

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Q561623

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561623 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:

A

delegabilidade das funções de regulação

B

confidencialidade e sigilo dos procedimentos

C

repartição subjetiva de riscos entre as partes

D

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias

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Q561624

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561624 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

A

prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato

B

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação

C

promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo

D

captar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

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Q561625

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561625 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, denominam-se:

A

bens dominicais

B

bens de uso comum

C

bens de uso especial

D

bens desafetados

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Q561626

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561626 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

A

depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

B

depende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público

C

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

D

independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa

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Q561627

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561627 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:

A

atuação interventiva do Estado, direta ou indireta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica

B

atuação interventiva do Estado, direta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica ou política

C

delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa em regime administrativo de privilégio

D

delegação do direito de explorar a atividade econômica sem fins lucrativos a outra pessoa jurídica de direito público

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Q561628

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561628 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal para análise até a seguinte data:

A

31 de maio

B

15 de abril

C

17 de julho

D

31 de março

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Q561629

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561629 Administração Financeira e Orçamentária

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e indiquem os recursos necessários. Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional, só serão considerados recursos hábeis as anulações que incidem sobre a seguinte dotação, prevista inicialmente:

A

transferências constitucionais tributárias

B

encargos da dívida

C

pessoal ativo e inativo

D

transferências voluntárias

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Q561630

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561630 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais. Com base nesse conceito basilar, é correto afirmar que:

A

é vedada a realização da despesa sem prévio empenho e, consequentemente, torna-se indispensável a emissão da respectiva nota de empenho

B

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma unidade orçamentária para outra

C

a quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa, é caracterizada como uma despesa extraorçamentária

D

a função, o elemento e o subelemento de despesa são as subdivisões da classificação da despesa pública, segundo a sua natureza

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Q561631

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:

A

receber transferências voluntárias

B

realizar operações de créditos por antecipação de receitas

C

obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

D

realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes

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Q561632

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561632 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse controle, foram estabelecidas determinadas regras ou princípios orçamentários para sua elaboração. No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

o princípio da universalidade determina que o refinanciamento da dívida pública municipal conste na LOA, pelo mesmo valor previsto, tanto na estimativa da arrecadação da receita como na fixação da despesa

B

o princípio da unidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios

C

o princípio da anualidade veda o início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA

D

o princípio do orçamento bruto determina que a Lei Orçamentária Anual dos municípios abranja todo o universo das receitas a serem arrecadadas, bem como todas as despesas orçamentárias a serem executadas no período

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Q561633

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561633 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as classificações das despesas fixadas e utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser mencionadas a classificação funcional e a programática. Com relação à utilização dessas classificações citadas, é correto afirmar que:

A

as funções são as ações desenvolvidas pela administração municipal, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos, para alcançar os seus objetivos, visando a agregar determinado subconjunto de despesas do setor público

B

o sistema de classificação funcional permite que as funções a as subfunções sejam combinados entre si, flexibilizando a regra da tipicidade com o intuito de melhor expressar os objetivos das ações governamentais

C

o projeto é um instrumento de organização da atuação governamental, o qual, com vista à solução de uma necessidade da sociedade, articula um conjunto de ações mensuradas por indicadores estabelecidos no PPA

D

as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades ou projetos e subatividades ou subprojetos e, sendo de aplicação comum e obrigatória aos entes governamentais, permitem a consolidação nacional dos gastos do setor público

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Q561634

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561634 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município, por ocasião da elaboração da sua lei orçamentária, previu como uma das possíveis fontes de arrecadação o imposto sobre serviços de qualquer natureza, identificado com a codificação 1113.05.01. Os dígitos numéricos 05, indicativos do quinto nível do desdobramento da classificação da receita, correspondem à:

A

origem

B

espécie

C

alínea

D

rubrica

Q561635

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561635 Administração Financeira e Orçamentária

Das possíveis fontes de recursos financeiros a serem arrecadadas por uma determinada prefeitura, durante o exercício financeiro, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo para acorrer às despesas públicas, aquela que é classificada, quanto à repercussão patrimonial, como uma receita não efetiva é:

A

transferência intergovernamental

B

dividendo de empresas públicas

C

cota-parte do IPVA

D

dívida ativa não tributária

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Q561636

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561636 Administração Financeira e Orçamentária

Em 10/4/04/2015, uma determinada prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa que, de acordo com as normas vigentes, foi classificada com a seguinte codificação: 4.6.90.71. O dígito numérico identificador do grupo de natureza de despesa indica que o pagamento realizado foi referente ao seguinte gasto:

A

outras despesas correntes

B

inversão financeira

C

amortização da dívida

D

investimento

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Q561637

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561637 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:

A

a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida

B

o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior

C

a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos

D

a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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Q561638

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561638 Administração Financeira e Orçamentária

Em cumprimento ao seu programa de trabalho no corrente exercício financeiro, a Secretaria de Educação transferiu uma parcela da sua dotação orçamentária, consignada na Lei Orçamentária do município, para a responsabilidade da Empresa Municipal de Obras Públicas, autarquia vinculada à Secretaria de Administração, com o propósito de construir dois grupos escolares para suprir a deficiência de vagas na sua rede municipal de educação. Essa transferência de crédito e recursos financeiros, com base na técnica orçamentária, foi efetuada por meio dos seguintes mecanismos de descentralização:

A

destaque e repasse

B

provisão e sub-repasse

C

cota e repasse

D

destaque e provisão

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Q561639

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561639 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas no seguinte documento:

A

Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Anexo de Metas Fiscais

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

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