A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
prevê expressamente que constitui ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário:
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/92), independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública sujeito às
seguintes cominações:
A Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de
03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:
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Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução
total ou parcial do contrato, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado
as seguintes sanções, dentre outras:
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