Q1001562Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos individuais, difusos ou coletivos inerentes à
infância e à adolescência compete:
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Q1001563Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca,
segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa
dos direitos das crianças e adolescentes cabem:
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Q1001564Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O prazo máximo para o término do procedimento de apuração
de ato infracional praticado por adolescente, estando o mesmo
internado provisoriamente, é de:
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