Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Assessor Jurídico

Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação ao Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trata dos direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar, à liberdade, à saúde, entre outros. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da Defensoria Pública e da curadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou ao adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. É indispensável, segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a nomeação de curador especial a menor em ação de destituição de pátrio poder movida pelo Ministério Público, uma vez que o agente ministerial, em tais casos, age como autor e fiscal da lei, existindo incompatibilidade entre tais funções.

III. A nomeação da Defensoria Pública para a curadoria especial é obrigatória e automática, pois os menores são partes no processo e destinatários da proteção e, ainda, porque a ação de destituição do pátrio poder está inserida dentre as suas funções institucionais.

IV. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

V. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação. O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

Observe o seguinte texto, redigido por um aluno do Ensino Médio, sobre a educação brasileira: 

A educação brasileira apresenta um monte de problema porque deveria ter mais investimento na educação para ter escolas de boa estrutura e materiais escolares para todos alunos, e também tem que fazer campanhas para dar livros para pessoas carentes, professores com salário mais alto, porque os salários dos professores ainda são baixos se forem comparados com o de outras profissões, como médicos, engenheiros, e também é fundamental uma maior motivação, porque a maioria dos alunos e professores estão sem estímulo, sem muita vontade de ir para a escola, porque as aulas são chatas e quase sempre se resumem a fazer prova, ter nota, é só decoreba, sem pensamento. Isso precisa mudar!

Assinale a única assertiva que apresenta uma reescrita do texto sem problemas de adequação à norma padrão e sem alterações do sentido original:

Leia o fragmento de notícia abaixo e assinale a única assertiva cujas palavras completam CORRETAMENTE o texto:

(1) foi destituído da presidência do (2) em processo relâmpago de impeachment votado na noite de sexta- feira, 22 de junho de 2012, armado pela oposição de (3) no Senado - foram 39 votos a favor da cassação, 4 contra e duas ausências. O processo à la 'tapetão' abriu uma crise política no país, com vários protestos de organismos internacionais. (Fonte: Caros Amigos, 23 de junho de 2012.)

Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a assertiva que apresenta CORRETAMENTE o assunto a ele relacionado:

Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...).
Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder.
De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB- RR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999. (Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.)

Leia o texto a seguir para responder à questão 46:

Não foi preciso o anúncio nervoso e quase incontido do primeiro ministro, feito na noite de ontem, para que os brasileiros deixassem a condição de imigrantes (a maioria ilegal) e voltassem para o Brasil.
Desde que o país europeu entrou na lista dos destinos que ofereciam melhores salários – e não melhores empregos –, em meados dos anos 1990, virou destino de muitos brasileiros que, em muitos casos, nem queriam ficar por lá, mas sim entrar na Europa. Como o continente europeu passou e passa pelas dores da crise internacional de 2009 e ainda hoje está no sufoco, a maioria acabou ficando no país, engordando uma taxa de desemprego que hoje chega à casa dos 700 mil. (Fonte: EP Campinas, 07/04/2011.)

Em 2012, a situação de crise apresentada no pequeno trecho acima continua, com altos índices de desemprego. Em meio a esse quadro de instabilidade, em 17 de julho de 2012 foi lançada, no Rio de Janeiro, a programação do ano do Brasil nesse país e do ano desse país no Brasil, um projeto cultural com fortes vieses políticos e econômicos, que pretende intensificar as trocas (culturais e monetárias) entre as diferentes nações. As celebrações, nos dois países, serão abertas em 7 de setembro de 2012, dia da Independência do Brasil. A partir dessas informações, assinale a única assertiva que apresenta CORRETAMENTE o nome desse país europeu em questão:

Leia a seguinte notícia:

Países integrantes do Mercosul terão áreas de desertificação mapeadas

A preocupação com a desertificação é presente nos países do Mercosul. A área de Agricultura, Recursos Naturais, Gestão Ambiental e Mudanças do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) no Brasil está empenhada em traçar um diagnóstico das áreas que sofrem processo crítico de desertificação e degradação ambiental nos Estados- membros.
O estudo está em andamento e os primeiros resultados deverão ser conhecidos em novembro deste ano. O grupo responsável pelo trabalho, alinhado à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, quer, a partir do detalhamento, sugerir medidas de controle, de recuperação e de intervenção física para reverter o cenário atualmente considerado preocupante. (Fonte: Agência Brasil, 01/09/2012.)

Além do Brasil, figuram entre os Estados-membros do Mercosul: