Questões de Concurso Público TJ-MS 2017 para Técnico de Nível Superior - Serviço Social
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“Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.”
(Fonte: CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80167-alienacao-parental-o-que-a-justica-pode-fazer. Acesso em: 20.08.2017).
Sobre o tema, analise as situações a seguir:
I. A mãe desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros.
II. Arrumar empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação.
III. Deixar de compartilhar com o ex-cônjuge informações relevantes sobre a educação e a saúde da criança.
IV. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com avós.
São formas exemplificativas de alienação parental praticada diretamente ou com auxílio de terceiros, apenas as apontadas em
“O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, decidiu substituir a prisão preventiva da mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, pela prisão domiciliar. Ainda não há data para soltura, pois os investigadores querem ter certeza antes que o imóvel para onde ela vai ser levada cumpra os pré-requisitos determinados, como não ter linha telefônica e internet. A decisão da alteração da medida cautelar para Adriana foi tomada porque o juiz entendeu que os filhos menores do casal, de 10 e 14 anos, não podem ser privados simultaneamente do convívio com os pais, que estão presos. Os filhos atualmente estão morando com o irmão, o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB), que é filho de Cabral, de seu primeiro casamento com Susana Neves, com quem o ex-governador tem outros dois filhos maiores.”
(Fonte: G1. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/presa-em-dezembro-adriana-ancelmo-vai-para-prisao-domiciliar.ghtml Acesso em: 20.08.2017).
Considerando o trecho da notícia anterior, bem como as disposições da Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.
I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.
III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
A Lei n. 8.080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas abaixo.
I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.
III. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
IV. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social prevê a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.
Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, apontando que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações”
I. a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II. a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
III. a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
O estudo social é um dos instrumentos fundamentais do exercício profissional do assistente social no âmbito do Poder Judiciário. Sobre seu conceito e aplicação, a partir do projeto ético-político profissional, é CORRETO afirmar que:
I. reporta-se às expressões da questão social e considera a realidade mais ampla em que os sujeitos se inserem.
II. possibilita a análise sobre os problemas sociais, visando à integração dos indivíduos à sociedade.
III. requer uma análise descritiva do processo realizado com base em referenciais, para, então, resultar na elaboração de relatório ou laudo e parecer social.
IV. depende do desenvolvimento de entrevista para estudo de caso que resulta no diagnóstico social e tratamento.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, regulamentou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Essa normativa possibilitou a padronização em todo o território nacional dos serviços de proteção social básica e especial. Sobre os conteúdos padronizados, avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA.
I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, devendo ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
II. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destina-se a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, devendo ser executado nos Centros Especializados de Assistência Social – CREAS.
III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI destina-se ao acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
IV. A Abordagem Social é um serviço desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS, para a busca ativa, cujo objetivo é identificar e inserir famílias e indivíduos em situação e vulnerabilidade social nos serviços e benefícios socioassistenciais.
As expressões da questão social se constituem em objeto de atuação do assistente social nos diversos espaços sócio-ocupacionais, o que requer a adoção, por parte do profissional, de instrumentos que as identifiquem para que sejam transformadas em respostas socioinstitucionais. Nesse sentido, o planejamento em Serviço Social, com base no projeto ético-político, deve
I. realizar o diagnóstico e prever ações que promovam o bem-estar das pessoas à margem da sociedade para o desenvolvimento social.
II. reconhecer os recursos físicos, financeiros e institucionais necessários para a viabilização das ações planejadas, o que requer a previsão de mudanças legais, institucionais e administrativas, visando à ampliação dos direitos.
III. adaptar as ações profissionais aos recursos institucionais existentes, de modo a solucionar os problemas sociais com poucos recursos.
IV. realizar um conjunto de operações complexas e interligadas de reflexão, decisão, ação e retorno da reflexão, sustentadas pelo compromisso ético-político da profissão.
É CORRETO apenas o que se afirma em
O desenvolvimento de instrumentais e atividades relativas a competências e atribuições privativas da/o assistente social demanda competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, tendo por base o projeto ético-político profissional. Sobre as atividades gerais do exercício profissional na contemporaneidade, avalie as alternativas a seguir.
I. A supervisão de estágio em Serviço Social é uma atribuição privativa do assistente social, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II. Constitui competência do assistente social elaborar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos, com participação da sociedade civil.
III. O assistente social que desenvolve atividades privativas de apoio familiar por meio de terapias familiares e comunitá- rias deverá viabilizar a inserção dos usuários nas políticas públicas.
IV. A assessoria é uma competência profissional que tem sido requisitada, especialmente, para o desenvolvimento de políticas sociais, sendo que a assessoria às organizações de usuários tem sido pouco explorada pelos profissionais.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Apesar de a literatura registrar o início do Serviço Social em saúde mental no Brasil como sendo em 1946, nos primeiros trinta anos de sua existência, não havia muitos assistentes sociais trabalhando na área psiquiátrica em clínicas, hospitais e manicômios.
Analise as afirmativas apresentadas sobre as razões da pouca inserção de assistentes sociais na área de saúde mental naquele período e marque a alternativa CORRETA.
I. Havia poucos hospícios estatais. Eles atendiam um grande número de pacientes, na maioria indigentes ou crônicos abandonados pela família. Trabalhavam poucos assistentes sociais em cada hospício.
II. Havia pouco interesse profissional pela área de saúde mental, tendo em vista a baixa remuneração e a desvalorização do trabalho.
III. Havia hospitais gerais e psiquiátricos para trabalhadores e seus dependentes, pertencentes à rede dos institutos e aposentadoria e pensões (IAPs), os quais entendiam que os assistentes sociais eram desnecessários.
IV. Havia poucas clínicas psiquiátricas privadas, que se destinavam ao atendimento das pessoas mais ricas, e que não empregavam assistentes sociais.
Com a crise no mundo do trabalho, a abordagem sobre os temas de família ganha necessariamente novos contornos e especificações. Sobre a crise do mundo do trabalho e as famílias em situação de empobrecimento, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. Famílias inteiras são abaladas pelo desemprego estrutural. Os pais perdem seus postos de trabalhos, muitas vezes de maneira irrecuperável. Mulheres voltam ao mercado de trabalho, não mais na figura de complementadoras da renda familiar, mas como principais responsáveis pelo orçamento doméstico.
II. A baixa qualificação da mão de obra, o analfabetismo (total ou funcional), a suscetibilidade e a prevalência de doenças e outros acometimentos ligados à sobrevivência, somados à inconstância no trabalho, criam no cotidiano dessas famílias uma situação de solidariedade e rede de apoio comunitária que vêm se multiplicando em todas as cidades brasileiras.
III. Essa situação de crise e instabilidade econômica reforça e reafirma a família como unidade de reprodução da vida econômica e psicossocial. Os filhos, por sua vez, veem nos pais a idealização de seu futuro mesmo com todas as dificuldades.
I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.
Em uma conferência que escreveu sobre o destino da literatura, Lima Barreto afirmava: “Entrando no segredo das vidas e das coisas, a literatura reforça nosso natural sentimento de solidariedade com nossos semelhantes, explicando-lhes os defeitos, realçando-lhes as qualidades e zombando dos fúteis motivos que nos separam uns dos outros. Ela tende a obrigar a todos nós a nos tolerarmos e a nos compreendermos; e, por aí, nós nos chegaremos a amar mais perfeitamente na superfície do planeta que rola pelos espaços sem fim”.
A ideia de que a arte pode ter uma função na sociedade, seja como elemento de união entre os homens, seja pelo potencial de transformação da sociedade, era cara ao escritor carioca, homenageado da 15.ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip). Sua literatura incluía os suburbanos, negros, despossuídos de toda sorte e, nesse sentido, promovia um olhar da elite letrada sobre tais personagens esquecidos na trama urbana, bem como abarcava seus temas e reivindicações. Um tipo de arte que perdeu o sentido por longas décadas na história da literatura brasileira, mas que nos últimos anos tem mostrado sua pertinência atemporal.
Disponível em:<http://epoca.globo.com/cultura/noticia/2017/07.html>
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