Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e
representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes
constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de
direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar: