[Questão Inédita] A Constituição Federal, em seu art. 5º, reconhece que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação ao direito à
propriedade, assinale a alternativa correta: