Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 4° Simulado

[Questão Inédita] O órgão instituído por lei como permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, a quem compete exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, é a: 

[Questão Inédita] Para alguns constitucionalistas, é preciso que exista uma lei regulamentadora intermediando a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa teoria se baseia na ideia da existência de um direito geral de liberdade e por ele os direitos fundamentais só podem ser aplicados às relações entre particulares se houver a intermediação do legislador, caso contrário os particulares podem contratar da forma como quiserem. Trata-se da chamada:

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

[Questão Inédita] Existem certas situações que fogem da normalidade e são de extrema gravidade, tornando a aplicação da própria Constituição inadequada, uma vez que seus dispositivos foram elaborados para situações de normalidade. Uma crise de constitucionalidade pode fazer com que a Constituição seja temporariamente afastada para que as necessidades momentâneas sejam sanadas. Nestas situações, a Constituição Federal utiliza o que alguns chamam de sistema constitucional de crises, evitando assim que os Poderes Públicos possam agir de forma livre e totalmente desimpedida.


Com base nessas informações preliminares, assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio: 

[Questão Inédita] Quanto às suas classificações, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 é:

[Questão Inédita] Diante da importância das normas constitucionais, existem métodos e princípios de interpretação próprios para elas. A hermenêutica constitucional leva em consideração que as normas previstas pela Constituição não podem ser interpretadas da mesma forma que as demais leis. No que tange aos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] No que diz respeito aos Territórios Federais, julgue os itens a seguir:

I- Na Constituição Federal de 1988 os Territórios perderam a condição de entes federados. A Lei Maior também extinguiu os Territórios que existiam até aquele momento, transformando alguns em estados-membros, como aconteceu com Roraima e Amapá, e reincorporando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco.

II- A CF/88 autoriza que eles sejam criados a qualquer momento; caso sejam, não terão status de ente federado, mas sim de descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, sem qualquer autonomia política. Serão apenas autarquias territoriais cujo regime jurídico será definido em lei federal.

III- Ao contrário do Distrito Federal, os Territórios, se criados, podem ser divididos em municípios.

IV- Se criados, cada Território deverá ter um Governador que deverá ser nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

V- A fiscalização das contas do governo do Território cabe ao Senado Federal, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.


Estão corretos apenas os itens: