Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] A Lei n° 14.786 foi idealizada para oferecer proteção às mulheres que sofrem assédio em boates e casas noturnas. O objetivo do dispositivo é assegurar os direitos dessas mulheres e ajudar a combater situações de constrangimento e violência.

Tal lei ficou conhecida como: