Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Em consonância com o Código de Processo Éticoprofissional, analise as afirmativas a seguir.
I. É parte legítima para requerer a revisão da decisão condenatória do Processo Ético-profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado.
II. Caso, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, ele poderá ser substituído por seu cônjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irmã(o), ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.
III. Julgando a revisão, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-profissional, alterar a capitulação, reduzir ou aumentar a pena ou, mesmo, absolver o profissional punido.
Está correto o que se afirma em:
No que tange à Lei nº 11.000/04, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes afirmativas.
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
Conforme o disposto no Código de Processo Éticoprofissional, em relação ao julgamento do processo éticoprofissional, assinale a alternativa correta.
Segundo dispõe o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.
Leia as seguintes afirmativas referentes ao Código de Processo Ético-profissional.
I. Exclui-se da concessão do benefício da reabilitação o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.
II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.
III. O julgamento da sindicância ou do processo éticoprofissional não poderá ser desaforado, devendo ser julgado, necessariamente, no Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito.
Está correto o que se afirma em:
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.
I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação:
Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao controle de constitucionalidade.
I. O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
II. O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle repressivo de constitucionalidade.
III. Com relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, exige-se prova da pertinência por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Está correto o que se afirma em:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta.
“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito Constitucional [...]. As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo”.
(Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 498.)
Considerando o texto apresentado, sobre as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa que não está correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:
I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
IV. Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma em:
Sabendo que José Maria celebrou contrato com um famoso cirurgião plástico, consignando obrigação de natureza estética, e que o contrato foi pactuado em razão das qualidades pessoais do cirurgião, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.
I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.
II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.
III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Com relação ao tema, nos termos do próprio texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que não está correta.
[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.