Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Advogado

II, somente.

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

todas.

Os Conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Federal de Medicina serão escolhidos em votação aberta, por maioria de votos, presentes no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação e 1 (um) representante do Distrito Federal.

O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação e 1 (um) representante suplente indicado pela Associação Médica Brasileira, escolhido em votação aberta.

O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 26 (vinte e seis) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação, escolhidos por escrutínio secreto.

O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação, 1 (um) representante do Distrito Federal e 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

II, somente.

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

todas.

O presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designará os conselheiros relator e revisor, os quais ficarão responsáveis pela elaboração dos respectivos relatórios.

O conselheiro sindicante poderá ser designado como relator do processo.

O conselheiro instrutor não poderá ser designado conselheiro relator ou revisor.

O julgamento ocorrerá com ampla publicidade, sendo permitida a presença das partes, seus procuradores integrantes da Assessoria Jurídica dos Conselhos de Medicina, corregedores e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina, bem como de quaisquer interessados.

O julgamento ocorrerá com ampla publicidade, permitida a presença das partes e seus procuradores, integrantes da Assessoria Jurídica dos Conselhos de Medicina, corregedores e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina, necessários para o bom funcionamento do Tribunal de Ética Médica até o encerramento da sessão.

Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.

Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina.

O médico poderá requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.

Decorridos 2 (dois) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.

O médico poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.

II, somente.

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

todas.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados destinada exclusivamente à venda de bens móveis inservíveis para a administração.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima 15 (quinze) dias.

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da informalidade.

da legalidade, somente.

da legalidade e da adjudicação do objeto ao vencedor do certame, somente.

da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da especialidade e da informalidade.

II, somente.

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

todas.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

quando houver inviabilidade de competição.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.

De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.

Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.

Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

a Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, dentre os quais, ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 38 anos.

com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.

o Presidente do Senado Federal sucederá definitivamente o Presidente da República em caso de vacância permanente do cargo.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

I e II, somente.

II e III, somente.

II, somente.

todas.

nenhuma.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A proposição e a razão são falsas.

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

A proposição e razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da carreira.

Os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade imediatamente no momento da posse.

A despeito da garantia da vitaliciedade, a própria Constituição Federal prevê a responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em caso de infração político-administrativa (impeachment).

O juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, salvo por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os juízes militares não gozam da garantia da inamovibilidade.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e IV, somente.

A simples recusa do cirurgião plástico em executar a cirurgia contratada não enseja indenização por perdas e danos.

Se a execução da cirurgia contratada se tornar impossível sem culpa do cirurgião plástico, resolver-seá a obrigação.

Se a execução da cirurgia se tornar impossível, resolver-se-á a obrigação sem consequências para o cirurgião plástico, ainda que a impossibilidade tenha sido por ele criada.

Não só a recusa do médico em executar a cirurgia plástica, mas também a impossibilidade de cumpri-la, acarretam o inadimplemento contratual. Não há, entretanto, em nenhum dos casos, possibilidade de indenização por perdas e danos.

É lícita a recusa do cirurgião plástico em executar a obrigação, desde que providencie outro cirurgião com qualificações semelhantes. Nesse caso, a anuência de José Maria é prescindível.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

todas.

nenhuma.

O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.

Apesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de mandado de injunção coletivo.

O sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

Decretos.

Resoluções.

Portarias.

Ofícios.

Pareceres.