Questões de Concurso Público CRO - PE 2016 para Auxiliar de Fiscalização

A Portaria nº 344, de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, estabelece no Capítulo V: Da Prescrição, Da notificação de Receita, art. 35, que: A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a portaria supracitada.

O Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, aprovado pela Portaria 344, de 12 de maio de 1998, estabelece que: “substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária” é denominada de:

Considere as definições a seguir.

I. Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial neste país.

II. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

III. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

De acordo com a Portaria nº 344, de 1998, as definições acima correspondem, correta e respectivamente, a:

A Portaria Federal/MS/SVS nº 453, de 1998, aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo o território nacional e dá outras providências. Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Portaria supracitada, com relação às características gerais dos equipamentos.

Considere as seguintes definições.

I. Radiação que consegue atravessar o cabeçote e/ou sistema de colimação, não pertencente ao feixe primário. Também chamada de radiação de vazamento.

II. Exame de radiodiagnóstico ou utilização intervencionista dos raios-x diagnósticos.

III. Prática com utilização de raios-x diagnósticos.

De acordo com a portaria federal/MS/SVS nº 453, de 1º de junho de 1998, as definições acima correspondem, correta e respectivamente, a: