Questões de Concurso Público CRO - PE 2016 para Fiscal
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Q1144012
Direito Administrativo
Existem duas formas de atuação da Administração, direta
ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos
serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios – é o que prevê
o art. 76 da CF. Segundo Hely Lopes Meirelles, a
administração indireta “é o conjunto dos entes (entidades
com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da
Administração Direta, prestam serviço público ou de
interesse público”. Sobre o assunto, analise as alternativas
a seguir e aponte a incorreta.
Q1144013
Direito Administrativo
Texto associado
Conquanto o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração
Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de
quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
doutrina e jurisprudência e renomados autores da área
aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo
alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na
descrição, identifique os princípios.
I - Faculdade e dever de admitir e agir, diante de
situações irregulares, a fim de restaurar a
regularidade exigida pela legalidade.
II - Os bens e interesses públicos não pertencem
à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de
benefícios para a coletividade.
III - Tem que ser observado pela Administração à
medida que sua conduta se apresente dentro
dos padrões normais de aceitabilidade e da
licitude.
IV - Destina-se a conter atos, decisões e condutas
de agentes públicos que ultrapassem os
limites adequados (controla atos abusivos).
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os
princípios de:
Q1144014
Direito Administrativo
Carvalho Filho (2012), que admite classificação da função
administrativa, na Administração Pública, em três critérios
(subjetivo, objetivo material e objetivo formal), defende
que tecnicamente essa função “é aquela exercida pelo
Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem
constitucional ou legal, sob regime de direito público, com
vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica”. No
âmbito público, Di Pietro (2012) admite que a expressão
Administração Pública pode ser compreendida em sentido
subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo,
material ou funcional. Quanto a este último, a
Administração Pública:
Q1144015
Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles). Os
elementos essenciais à formação do ato administrativo
constituem sua infraestrutura; daí serem reconhecidos
como requisitos de validade. Dentre eles, podemos citar “a
situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo, podendo vir expresso em
lei como pode ser deixado ao critério do administrador.”
Tal conceito encerra a definição de:
Q1144016
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser
agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro
lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o
aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em
que a Administração exerce o controle anterior e posterior
do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que
existe a autorização de um órgão e o referendum de outro,
como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ
indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:
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